Processo administrativo fiscal no novo CTN: as empresas precisam rever suas estratégias de defesa?
Uma empresa pode ter bons argumentos para contestar uma exigência tributária e, ainda assim, comprometer sua defesa por questões processuais. A apresentação incompleta de documentos, a escolha inadequada entre as vias administrativa e judicial ou a ausência de questionamento sobre irregularidades da autuação podem produzir consequências tão relevantes quanto a própria discussão sobre a incidência do tributo.
Esse cenário ganha novos contornos com a Lei Complementar nº 236/2026, que introduziu no Código Tributário Nacional (CTN) normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
A reforma estabelece parâmetros nacionais para o exercício do contraditório e da ampla defesa, disciplina requisitos dos autos de infração, produção de provas, recursos e nulidades, além de prever um período de adaptação das legislações dos entes federativos.
As alterações representam um avanço na proteção do contribuinte, mas também trazem uma questão importante para as empresas: as estratégias atualmente utilizadas na condução de seus processos administrativos continuarão adequadas às novas regras?
O processo administrativo fiscal constitui importante instrumento de controle da legalidade das exigências tributárias. Por meio dele, o contribuinte pode questionar os fundamentos da autuação antes que a controvérsia seja submetida ao Poder Judiciário.
Embora as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa já estejam asseguradas pela Constituição Federal, sua aplicação prática sempre conviveu com diferenças entre os procedimentos adotados pelos diversos entes tributantes.
A LC nº 236/2026 procura reduzir essas assimetrias ao incorporar ao CTN um conjunto de parâmetros mínimos, sem eliminar a competência dos entes federativos para organizar suas estruturas de julgamento.
Nesse contexto, uma das alterações relevantes está no novo art. 208-B, que estabelece requisitos obrigatórios para os autos de infração: além da identificação do contribuinte e da descrição dos fatos, a autoridade fiscal deverá indicar os dispositivos legais infringidos, a penalidade aplicável e demonstrar a correspondência entre a situação identificada e a hipótese prevista na legislação tributária.
Essa última exigência merece especial atenção. Não basta à fiscalização apontar a existência de determinada irregularidade. É necessário demonstrar porque os fatos apurados se enquadram na norma jurídica utilizada como fundamento da cobrança.
A distinção pode ser decisiva em autuações que envolvam operações complexas, diferentes interpretações da legislação ou questionamentos sobre a efetiva ocorrência do fato gerador.
A reforma também disciplina, no art. 208-H, o controle de legalidade dos atos administrativos, incluindo hipóteses de nulidade, como lançamentos sem fundamentação legal e atos praticados por autoridades incompetentes.
Isso não significa que qualquer falha formal determinará automaticamente o cancelamento da exigência. A legislação estabelece critérios para a identificação das nulidades e de seus efeitos sobre os demais atos processuais.
Para as empresas, a inovação reforça a importância de avaliar não apenas o mérito da cobrança, mas também a regularidade jurídica da autuação e do procedimento adotado pela fiscalização.
Outra alteração relevante está no novo art. 208-D, que disciplina prazos, recursos e apresentação de provas no processo administrativo fiscal.
A norma estabelece, entre outros parâmetros, prazos de 20 dias para impugnação e recurso voluntário, bem como para recurso especial, quando cabível, além de cinco dias para embargos de declaração. Prevê, ainda, contagem dos prazos processuais em dias úteis e suspensão entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, alinhando o processo administrativo às regras já vigentes para o processo judicial, inclusive quanto ao recesso, e evitando incertezas para o contribuinte.
Entretanto, um dos aspectos mais importantes para as empresas não está propriamente nos prazos, mas na disciplina da apresentação dos argumentos e das provas.
O dispositivo determina que o contribuinte apresente os fundamentos de fato e de direito de sua pretensão na primeira oportunidade de manifestação processual, acompanhados das provas documentais disponíveis. Assim, a eventual apresentação posterior de novos elementos ficará condicionada às hipóteses legalmente previstas, como a impossibilidade de apresentação tempestiva por força maior, a superveniência de fatos ou direitos e a necessidade de contraposição a elementos posteriormente introduzidos no processo.
A consequência prática é relevante. Em discussões envolvendo operações societárias, aproveitamento de créditos, critérios de apuração ou classificação de operações tributáveis, a defesa pode depender de contratos, documentos contábeis, registros fiscais e informações produzidas por diferentes áreas da empresa.
A obtenção e a análise desses elementos nem sempre são simples, especialmente quando envolvem operações realizadas em exercícios anteriores.
Por isso, a preparação da defesa não deve começar apenas com a redação da impugnação, mas com a identificação antecipada dos riscos tributários, a organização documental e a definição dos fundamentos jurídicos pertinentes.
A consistência da defesa inicial poderá ser determinante para a condução de todo o contencioso administrativo.
A escolha entre as vias administrativa e judicial também passa a merecer atenção especial.
O novo art. 208-E determina que o contribuinte informe à Administração Tributária quando a matéria discutida no processo administrativo tiver sido submetida ao Poder Judiciário, permitindo a avaliação da identidade entre os objetos das controvérsias.
A propositura de ação judicial com o mesmo objeto importa renúncia ao poder de recorrer administrativamente e desistência de eventual recurso já interposto. Essa previsão reforça a necessidade de avaliar cuidadosamente a estratégia processual antes de iniciar uma discussão judicial.
A via administrativa pode oferecer oportunidades relevantes de revisão da autuação, produção de argumentos técnicos e aplicação de precedentes administrativos. Em outras situações, a tutela judicial poderá ser necessária para proteção de direitos ou prevenção de consequências imediatas da exigência tributária.
Não existe, portanto, uma resposta uniforme para todas as controvérsias. A escolha deverá considerar os fundamentos da exigência, a documentação disponível, o estágio do procedimento, a jurisprudência aplicável e os efeitos decorrentes da utilização de cada via.
Para empresas que administram múltiplos processos tributários, decisões isoladas de judicialização podem produzir impactos sobre a estratégia global de gestão do contencioso.
A reforma também introduz mecanismos voltados à maior previsibilidade dos julgamentos administrativos.
O art. 208-C disciplina aspectos dos recursos e das instâncias de julgamento, enquanto o art. 208-F exige que decisões e acórdãos indiquem claramente os fundamentos de fato e de direito que os determinaram. Além disso, as administrações tributárias deverão disponibilizar suas decisões para consulta pública.
A publicidade das orientações administrativas poderá contribuir para a identificação de divergências interpretativas, a avaliação dos fundamentos utilizados pelos órgãos julgadores e a definição de estratégias consistentes para controvérsias semelhantes.
Outro ponto relevante é a vedação de recurso hierárquico dirigido a integrantes do Poder Executivo contra decisões administrativas definitivas favoráveis ao contribuinte, prevista no art. 208-C, § 2º. A proteção à estabilidade dessas decisões constitui importante elemento de segurança jurídica.
A LC nº 236/2026 entrou em vigor em 4 de setembro de 2026, mas estabeleceu um regime específico para a adaptação das normas relativas ao processo administrativo fiscal.
O art. 211-B prevê prazo de dois anos para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios atualizem suas legislações, incorporando os parâmetros mínimos previstos nos arts. 208-A a 208-J.
Na ausência dessa adaptação, o dispositivo determina a aplicação das normas do CTN até que seja editada legislação específica compatível com os novos parâmetros.
Isso significa que a reforma não produzirá necessariamente efeitos uniformes e imediatos sobre todos os processos administrativos em andamento. Será necessário examinar a legislação aplicável a cada ente federativo, o estágio de implementação das novas disposições e as particularidades dos procedimentos existentes.
O prazo de adaptação, entretanto, não afasta as garantias constitucionais já asseguradas aos contribuintes.
Para as empresas, o período de transição representa um momento oportuno para avaliar a adequação de suas estratégias de defesa, sem pressupor que as novas regras autorizem automaticamente a revisão ou a anulação de processos anteriores.
As alterações introduzidas pela LC nº 236/2026 não se restringem à organização interna das administrações tributárias. Elas também podem produzir reflexos relevantes sobre a maneira como as empresas administram suas contingências e estruturam suas estratégias de defesa.
Nesse contexto, uma avaliação do contencioso tributário existente pode identificar autuações cuja fundamentação mereça reexame, processos com questões probatórias ainda não suficientemente exploradas, oportunidades de aplicação de garantias processuais e situações em que a estratégia administrativa ou judicial deva ser reconsiderada.
Para empresas com operações em diferentes Estados e Municípios, essa análise ganha especial relevância diante da diversidade dos regimes atualmente aplicáveis e das mudanças esperadas durante o período de transição.
Não se trata de presumir que a reforma produzirá resultados favoráveis em todos os processos, mas de reconhecer que novas regras processuais podem alterar a avaliação dos riscos, das alternativas de defesa e dos custos associados à manutenção das controvérsias tributárias.
Uma gestão eficiente do contencioso exige, portanto, mais do que acompanhar prazos e apresentar recursos. Pressupõe compreender as características de cada exigência e avaliar, de maneira integrada, seus aspectos jurídicos, documentais e econômicos.
A LC nº 236/2026 representa um avanço ao estabelecer parâmetros nacionais para o processo administrativo fiscal e reforçar garantias fundamentais dos contribuintes. Entretanto, a existência dessas garantias não assegura, por si só, sua utilização adequada em cada controvérsia.
A efetividade das mudanças dependerá tanto da atuação das administrações tributárias quanto da capacidade dos contribuintes de identificar os instrumentos processuais disponíveis e utilizá-los de maneira tecnicamente consistente.
Para as empresas, o desafio não estará apenas em conhecer as novas disposições, mas em verificar como poderão influenciar processos já existentes, novas autuações e decisões futuras sobre a condução do contencioso.
A revisão das estratégias de defesa, especialmente durante o período de transição, pode representar uma medida relevante de gestão de riscos e de proteção dos interesses empresariais.
Afinal, uma nova relação entre Fisco e contribuinte não se constrói apenas com a ampliação das garantias previstas em lei. Exige que essas garantias sejam efetivamente observadas pela Administração e adequadamente exercidas por aqueles a quem se destinam.
-> Acesse abaixo os artigos 1, 2 e 3 da série “O novo CTN | Uma nova relação entre Fisco e contribuinte?”
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