Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais: CGU e ANPD abrem Consulta Pública

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriram, em 9 de junho de 2026, Consulta Pública para receber contribuições da sociedade ao Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais. O prazo para participação se encerra em 21 de junho de 2026.

O Guia tem como objetivo apoiar agentes públicos na aplicação harmônica e segura da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente em situações que envolvam pedidos de acesso à informação relacionados a dados pessoais.

Entre os temas abordados estão os limites e exceções ao direito de acesso à informação, as hipóteses de acesso a informações pessoais, os critérios para divulgação de dados em transparência ativa e passiva e as diretrizes para tratamento adequado de dados pessoais no contexto da LAI.

Por que participar da Consulta Pública?

A Consulta Pública é uma excelente oportunidade para que empresas, entidades, especialistas, pesquisadores, servidores públicos e demais interessados contribuam para o aprimoramento de um instrumento que deverá orientar a atuação da Administração Pública em tema sensível e cada vez mais presente na rotina institucional. A participação permite aproximar o conteúdo do Guia das situações concretas enfrentadas por organizações públicas e privadas, especialmente em contextos que exigem equilíbrio entre transparência, proteção de dados pessoais, governança, gestão de riscos e integridade.

Para empresas que se relacionam com o Poder Público, participam de contratações públicas, recebem pedidos de informação, tratam dados pessoais em ambientes regulados ou estruturam programas de integridade, o Guia poderá servir como referência importante para a revisão de políticas, procedimentos internos e fluxos decisórios.

Como participar?

As contribuições podem ser enviadas até 21 de junho de 2026, por meio da plataforma Brasil Participativo, que pode ser acessada aqui.

Após o encerramento do prazo, as contribuições serão analisadas pela CGU e pela ANPD para consolidação do texto final e posterior publicação oficial.

A equipe do Cammarota & Abreu Advogados acompanha a evolução do tema e segue à disposição para auxiliar clientes na avaliação do Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais, de seus potenciais impactos para os negócios e de seus reflexos sobre programas de integridade, governança e proteção de dados.