O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – “INPI” – divulgou no final de dezembro de 2021 duas novas coletâneas de decisões: Coletânea de Decisões da 2ª Instância Administrativa: Marcas; e Coletânea de Decisões da 2ª Instância Administrativa: Desenhos Industriais.
Tal iniciativa tem por objetivo consolidar a jurisprudência administrativa acerca de cada uma das matérias. Cada uma das coletâneas reflete casos paradigmáticos que ajudaram a fixar entendimentos técnicos na segunda instância administrativa e que, em algumas situações, contribuíram para aperfeiçoar diretrizes e procedimentos de exame.
A Coletânea sobre Marcas reúne a síntese de diversos pareceres exarados ao longo dos últimos 20 anos e que retratam o entendimento traçado, diante da legislação em vigor à época, bem como a interpretação a ela conferida. A Coletânea pode ser acessada em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/recursos-e-nulidades/revista-jurisprudencia-marcas-versao-final.pdf.
Já a Coletânea sobre Desenhos Industriais traz decisões e notas técnicas desde 2009, com relação a processos administrativos de nulidade e recursos, e pode ser acessada em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/recursos-e-nulidades/revista-de-coletanea-de-decisoes-da-cgrec-di.pdf.