Em setembro de 2026, a sanção da Lei nº 15.524 mudou uma regra fundamental de como a saúde privada funciona no Brasil. Até então, a vigilância sanitária olhava quase exclusivamente para a estrutura física dos estabelecimentos — limpeza, esterilização, descarte de materiais e segurança do prédio. Agora, a Anvisa recebe a missão de fiscalizar a comprovação científica e a eficácia dos tratamentos oferecidos.
Significa que oferecer tratamentos ou infusões sem base científica sólida deixou de ser um mero debate sobre a autonomia do médico. Tornou-se um risco direto para a empresa.
A lei prevê multas diárias de R$ 5.000,00 para quem descumprir os novos padrões. Contudo, o maior impacto financeiro não está no valor da autuação, mas no impacto à instituição e ao médico.
A nova regra exige que os resultados das avaliações de qualidade feitas pela Anvisa sejam divulgados ao público. Para uma instituição de saúde, ter seu nome exposto em uma lista oficial como prestadora de serviços sem eficácia comprovada é um abalo enorme na reputação. Além de afastar pacientes, essa exposição pode gerar processos judiciais e punições rigorosas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dos órgãos de defesa do consumidor, além de eventuais pedidos de responsabilização pelos próprios pacientes.
Diante desse cenário, os programas de integridade corporativa — que nos últimos anos focaram muito na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na prevenção a fraudes — precisam dar um passo além. A governança clínica baseada em evidências precisa fazer parte do dia a dia da gestão.
Para proteger o negócio e os pacientes, recomendamos que as lideranças das instituições de saúde adotem três medidas práticas:
Adequar-se a essa nova lei não significa engessar a medicina, mas proteger a empresa e valorizar o que há de mais sagrado na saúde: a segurança do paciente. Instituições que abraçam a transparência e a ciência como valores inegociáveis fortalecem suas marcas e ganham a confiança duradoura do mercado.
O Cammarota & Abreu Advogados acompanha de perto as transformações no setor de saúde suplementar e possui ampla experiência em conectar a ética empresarial à segurança jurídica dos negócios. Nossa equipe está à disposição dos gestores e diretores para dialogar sobre a melhor forma de adaptar os processos de suas instituições a esse novo cenário.
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