A ciência como regra de negócio: o impacto da Lei 15.524/2026 para as clínicas e hospitais privados

17.11.2026
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Em setembro de 2026, a sanção da Lei nº 15.524 mudou uma regra fundamental de como a saúde privada funciona no Brasil. Até então, a vigilância sanitária olhava quase exclusivamente para a estrutura física dos estabelecimentos — limpeza, esterilização, descarte de materiais e segurança do prédio. Agora, a Anvisa recebe a missão de fiscalizar a comprovação científica e a eficácia dos tratamentos oferecidos.

 

Mas o que isso significa, na prática, para conselhos de administração, donos de clínicas e diretores de hospitais?

Significa que oferecer tratamentos ou infusões sem base científica sólida deixou de ser um mero debate sobre a autonomia do médico. Tornou-se um risco direto para a empresa.

 

O perigo para a reputação

A lei prevê multas diárias de R$ 5.000,00 para quem descumprir os novos padrões. Contudo, o maior impacto financeiro não está no valor da autuação, mas no impacto à instituição e ao médico.

A nova regra exige que os resultados das avaliações de qualidade feitas pela Anvisa sejam divulgados ao público. Para uma instituição de saúde, ter seu nome exposto em uma lista oficial como prestadora de serviços sem eficácia comprovada é um abalo enorme na reputação. Além de afastar pacientes, essa exposição pode gerar processos judiciais e punições rigorosas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dos órgãos de defesa do consumidor, além de eventuais pedidos de responsabilização pelos próprios pacientes.

 

Como proteger a instituição?

Diante desse cenário, os programas de integridade corporativa — que nos últimos anos focaram muito na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na prevenção a fraudes — precisam dar um passo além. A governança clínica baseada em evidências precisa fazer parte do dia a dia da gestão.

Para proteger o negócio e os pacientes, recomendamos que as lideranças das instituições de saúde adotem três medidas práticas:

  1. Revisar o portfólio de serviços: É preciso mapear todos os procedimentos, terapias e pacotes oferecidos pela clínica ou hospital. Cada um deles deve ter o respaldo de estudos sérios e a aprovação dos conselhos de medicina. O que for puramente experimental e carecer de literatura médica robusta precisa ser revisto com urgência.
  2. Dar mais força à Diretoria Médica: O Diretor Técnico e as comissões de ética da instituição precisam de total autonomia e apoio da gestão. A entrada de um novo tratamento ou tecnologia sugerida pelo corpo clínico não pode ser aprovada apenas pelo apelo comercial; ela precisa passar por uma análise rígida de segurança e validade científica.
  3. Atualizar contratos e regras internas: Os regimentos do hospital e os contratos firmados com os médicos parceiros devem deixar claro que a “autonomia médica” tem limites legais dentro da instituição. Se um profissional realizar práticas sem respaldo científico nas dependências da clínica, a empresa precisa ter formas contratuais claras de se proteger e de responsabilizar quem cometeu a falha.

Adequar-se a essa nova lei não significa engessar a medicina, mas proteger a empresa e valorizar o que há de mais sagrado na saúde: a segurança do paciente. Instituições que abraçam a transparência e a ciência como valores inegociáveis fortalecem suas marcas e ganham a confiança duradoura do mercado.

 

O Cammarota & Abreu Advogados acompanha de perto as transformações no setor de saúde suplementar e possui ampla experiência em conectar a ética empresarial à segurança jurídica dos negócios. Nossa equipe está à disposição dos gestores e diretores para dialogar sobre a melhor forma de adaptar os processos de suas instituições a esse novo cenário.

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