Em sessão de julgamento virtual concluída em 27.04.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo nº 665.134, que teve como Relator o Ministro Edson Fachin, que o ICMS-Importação cabe ao Estado em que localizado o destinatário jurídico da operação, fixando a seguinte tese ao Tema 520 da sistemática de repercussão geral: “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.”
O STF afastou o entendimento segundo o qual o ICMS-Importação pertenceria ao Estado do destinatário físico da mercadoria importada, declarando a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87, de 13.09.1996.
No referido julgamento, a Suprema Corte também decidiu a respeito dos destinatários legais nas operações de: “a) (…) importação por conta própria, a destinatária econômica coincide com a jurídica, uma vez que a importadora utiliza a mercadoria em sua cadeia produtiva; b) na importação por conta e ordem de terceiro, a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada; c) na importação por conta própria, sob encomenda, a destinatária jurídica é a sociedade empresária importadora (trading company), pois é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio, após o processo de internalização.”
O pronunciamento do STF é essencial para conferir segurança jurídica quanto à exigência do ICMS nas operações de importação, o que possibilitará afastar cobranças tributárias indevidas.
In a virtual judgment session concluded on April 27, 2020, the Supreme Court (STF) decided, in an Extraordinary Appeal with Bill of Review No. 665. 134, whose Reporting Justice was Edson Fachin, that ICMS-Import is the due to the State in which the legal recipient of the transaction is located, establishing the following thesis to Theme 520 of the general repercussion system: “The active subject [who can charge the tax] of the ICMS tax obligation on imported goods is the Member State in which the legal recipient of the transaction that gave rise to the circulation of the goods, with the transfer of control, is domiciled or established.”
The STF ruled out the view that the ICMS-Import is due to the State of the physical recipient of the imported goods, declaring the partial unconstitutionality, without reduction of the text, of article 11, I, paragraph “d” of Complementary Law No. 87 of September 13, 1996.
In that judgment, the Supreme Court also decided with respect to the legal recipients in the operations of: “a) (… ) import on its own account, the economic consignee coincides with the legal consignee, since the importer uses the goods in its production chain; b) in the import on behalf and order of a third party, the legal consignee is the one who gives effective cause to the import operation, i.e., the contracting party of rendering of service consistent with the customs clearance of goods, in its own name, by the contracted importer; c) in the import by own account, under order, the legal addressee is the importing company (trading company), because it is the one that incurs in the generating fact of the ICMS with the purpose of subsequent resale, even if by means of previous settlement, after the process of internalization. ”
The STF decision is essential to provide legal certainty as to the ICMS assessment on import transactions, which will make it possible to challenge any undue tax charges.