Cammarota & Abreu Advogados
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TAX LAW(Português) Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto Religioso: Não incidência do IPTU sobre imóveis locados08.02.2022
Propriedade Intelectual(Português) INPI Divulga Duas Novas Coletâneas de Decisões30.01.2022
COMPLIANCE AND CORPORATE ETHICS(Português) Relatório Anual da Transparência Internacional sobre o Índice de Percepção da Corrupção26.01.2022
TAX LAW(Português) Seletividade do ICMS: Essencialidade das Mercadorias e dos Serviços25.01.2022
TAX LAW(Português) Diferencial de alíquotas do ICMS pela LC 190/22: mais um capítulo da batalha Estados X Contribuintes17.01.2022
TAX LAW(Português) STF – Repercussão Geral: ISS – Taxatividade da Lista de Serviços – Interpretação Extensiva – Fim da Polêmica?20.09.2020
Direito Escolar(Português) Prorrogada vigência da MP que dispensa mínimo de dias letivos em 202028.05.2020
TAX LAW(Português) STF – Repercussão Geral: ICMS-Importação Estado de Localização do Destinatário Jurídico | STF – General Repercussion of ICMS-Import19.05.2020
DATA PROTECTION(Português) Medida Provisória prorroga o início da vigência da LGPD| Provisional Measure Extends the Effectiveness of the LGPD29.04.2020
CORPORATE LAW AND M&A(Português) Reuniões de Sócios e Assembleias em tempos de Pandemia| Shareholders and Partners Meetings in Pandemic Times16.04.2020

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